A Rescisão Contratual e os Impactos na População de Baixa Renda

A rescisão contratual é um processo legal e previsto nas leis trabalhistas brasileiras. Trata-se do encerramento do vínculo empregatício entre empresa e trabalhador, podendo ocorrer por iniciativa do empregador, do empregado, por acordo mútuo ou por outros motivos específicos como justa causa ou término de contrato por tempo determinado. Embora seja um direito garantido por lei, seus impactos são profundos, especialmente entre os trabalhadores de baixa renda, que representam uma parte significativa da população economicamente ativa no Brasil.

Neste artigo, vamos entender o que é a rescisão contratual, seus tipos, quais são os direitos do trabalhador, e principalmente, como esse rompimento afeta a estabilidade financeira das pessoas com menor poder aquisitivo — e o que pode ser feito para mitigar esses efeitos.

O Que é Rescisão Contratual?

Principais tipos de rescisão contratual:

1. Demissão sem justa causa: Quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.

2. Demissão por justa causa: Quando o empregado comete uma infração grave, como desídia, insubordinação, ou furto.

3. Término de contrato temporário ou por prazo determinado: Quando o contrato tem uma data de fim previamente estabelecida.

Direitos do Trabalhador na Rescisão

Dependendo do tipo de rescisão, o trabalhador pode ter direito a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;

• Férias vencidas e proporcionais + adicional de 1/3;

• 13º salário proporcional;

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);

• Saque do FGTS;

• Seguro-desemprego (quando se enquadra nos critérios exigidos).

Esses valores são essenciais para a manutenção da renda do trabalhador no período de transição para um novo emprego. No entanto, para quem vive com orçamento apertado ou sem reservas financeiras, mesmo esses direitos podem ser insuficientes.

Impactos da Rescisão na População de Baixa Renda

Quando ocorre a rescisão contratual, essa fonte de renda é interrompida de forma abrupta, e as consequências podem ser graves e imediatas:

1. Instabilidade Financeira

A perda do salário mensal compromete o pagamento de contas básicas como aluguel, alimentação, transporte, água, luz e internet. Muitas famílias vivem no limite do orçamento, sem margem para imprevistos. Com a demissão, dívidas começam a se acumular rapidamente.

2. Dificuldade para Recolocação

Trabalhadores de baixa renda enfrentam maior dificuldade para retornar ao mercado, especialmente em períodos de crise econômica ou em regiões com menos oferta de empregos. A falta de qualificação técnica e experiências limitadas também são barreiras comuns.

3. Dependência de Auxílios e Benefícios Sociais

Em muitos casos, a única alternativa temporária após a demissão é recorrer a programas sociais como o Bolsa Família, Auxílio Brasil (ou sua versão atualizada), e outros benefícios locais. Embora ajudem no curto prazo, esses auxílios muitas vezes não cobrem todas as despesas familiares.

4. Comprometimento da Saúde Mental

A demissão também pode gerar impactos emocionais, como ansiedade, estresse e depressão, especialmente quando o trabalhador é o principal provedor do lar. A pressão por recolocação e o medo da inadimplência causam sobrecarga emocional.

Alternativas para Minimizar os Impactos

Apesar dos desafios, há algumas ações que podem ser tomadas para amenizar os efeitos da rescisão contratual na vida da população de baixa renda:

1. Educação Financeira

A criação de uma reserva de emergência e o controle de gastos são atitudes importantes, mesmo com uma renda limitada. Programas de capacitação gratuitos, oferecidos por ONGs, bancos públicos e instituições como o Sebrae, podem ensinar noções básicas de finanças pessoais.

2. Qualificação Profissional

Investir em cursos gratuitos (como os oferecidos pelo Senac, Senai, ou plataformas como o Sesi, Coursera e Alura) aumenta as chances de recolocação e permite buscar oportunidades com salários melhores.

3. Formalização de Trabalhos Informais

Quem parte para o empreendedorismo ou bicos pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual), garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade e emissão de notas fiscais — aumentando a credibilidade no mercado.

4. Orientação Jurídica e Sindical

Trabalhadores podem buscar auxílio em sindicatos, Defensorias Públicas ou advogados trabalhistas para verificar se os direitos na rescisão foram cumpridos corretamente, ou para reivindicar valores não pagos.

O Papel das Empresas e do Governo

Empresas têm responsabilidade social em cumprir suas obrigações legais durante a rescisão e, quando possível, oferecer apoio na transição do trabalhador para o mercado. Isso pode ser feito com cartas de recomendação, orientação de carreira ou parcerias com agências de recolocação.

Já o governo deve atuar oferecendo políticas públicas de amparo ao desempregado, programas de qualificação acessíveis e estímulos à geração de emprego e renda, especialmente nas periferias urbanas e áreas de vulnerabilidade social.

A rescisão contratual, embora parte do ciclo natural do mercado de trabalho, tem consequências severas para a população de baixa renda, que muitas vezes não possui rede de apoio nem reservas financeiras. Por isso, é fundamental que o tema seja debatido com seriedade, envolvendo governos, empresas, sociedade civil e trabalhadores em ações coordenadas para reduzir o impacto social da demissão.

Garantir educação financeira, acesso à qualificação e proteção social eficaz é o caminho para que a população mais vulnerável enfrente menos riscos ao perder o emprego — e possa, com dignidade, buscar novas oportunidades e reconstruir sua estabilidade financeira.